AOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO

FOI CHUMBADA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PROPOSTA DO PCP PARA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E RISCO, COM OS VOTOS CONTRA DO PS E ABSTENÇÃO DO PSD, CDS E IL

Quando era possível traduzir em real compensação, o sacrifício e o esforço dos trabalhadores da administração local, que estão sempre na “linha da frente” e que a situação epidemiológica – COVID19, veio dar ainda mais visibilidade, PS, Governo, PSD, CDS e IL, negaram o direito à compensação por trabalho em condições de penosidade e risco.

Não é com palminhas à janela que os trabalhadores vêm recompensados os seus esforços e sacrifícios!

O PCP, na sequência da apresentação na Assembleia da República de uma Petição promovida pelo STAL, subscrita por mais de 15 mil trabalhadores, apresentou os Projectos de Lei (228 e 229/XIV/1.ª) que visavam consagrar o direito ao suplemento e que previam:

Suplemento à retribuição:

a) 25%, quando determinado alto risco, penosidade ou insalubridade;

b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade;

c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade.

Redução do horário semanal de trabalho:

i) 4 horas, nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade;

ii) 2 horas, nos casos de médio risco, penosidade ou insalubridade;

iii) 1 hora, nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade.

Dias suplementares de férias, até ao máximo de cinco dias úteis.

Benefícios para efeitos de aposentação, nos seguintes termos:

i) Acréscimo de tempo de serviço equivalente a 25% para efeitos de aposentação;

ii) Antecipação de limites de idade equivalente a 25% para efeitos de aposentação.

No dia 23 de julho, depois do “faz de conta” o PS, não só não apresentou qualquer projecto, como ainda inviabilizou a proposta do PCP, apoiado pelo “parecer bem para a fotografia” do PSD, CDS e IL.

O direito ao trabalho em condições socialmente dignificantes, facilitadoras da realização pessoal e conciliadoras da vida profissional com a vida familiar, são direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco não é um privilégio, mas sim uma compensação decorrente da execução de atividades/tarefas em condições penosas, insalubres e de risco, mesmo que se encontrem reunidas as obrigatórias condições de segurança para o desempenho do trabalho.

Na anterior legislatura, o PCP apresentou o Projecto Lei 1193 na 4ª sessão legislativa que caducou sem ser discutido e Projecto Lei 561 na 2ª sessão legislativa que foi rejeitado com os votos contra do PS e PSD e com a abstenção do CDS e de 18 deputados do PS.

No âmbito do Orçamento Estado/2020, proposta 545C - esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS e IL.

Não desistimos! Os trabalhadores podem contar sempre com o PCP!

A luta continua!

Ler comunicado (PDF)

Centro de Trabalho do PCP em Loures.

Grândola, Vila Morena em Sacavém.

25 de Abril Sempre em Santo António dos Cavaleiros.

MOÇÃO

Celebremos o 46.º aniversário da Revolução de Abril e 1º de Maio Dia Internacional do Trabalhador

Este ano, celebramos o 46º Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e o 1º de Maio- Dia Internacional do Trabalhador de uma forma diferente, determinada pelo imperativo de salvaguardar a saúde e a vida de todos nós, aspeto decisivo para garantir um futuro melhor.

Celebramos este aniversário da Revolução e o 1º de Maio com a mesma convicção, de forma intensa e empenhada, que sempre assumimos nos anos anteriores.

A Revolução de Abril constitui uma realização histórica do povo português, um ato de emancipação social e nacional.

O 25 de Abril de 1974, desencadeado pelo levantamento militar do Movimento das Forças Armadas (MFA), logo seguido de um levantamento popular, transformou profundamente toda a realidade nacional.

Culminando uma longa e heroica luta, pôs fim a 48 anos de ditadura fascista, realizou profundas transformações democráticas, restituiu a liberdade aos portugueses, consagrou direitos, impulsionou transformações económicas e sociais.

O Poder Local Democrático é uma conquista consagrada na Constituição da República e constitui o espaço de exercício da cidadania e participação mais próxima das populações.

Com ele, operaram-se profundas transformações sociais que conduziram à melhoria das condições de vida coletiva e à superação de múltiplas carências. O Poder Local ao longo de 46 anos resolveu múltiplos problemas em muitos casos até para além das suas competências.

Mas os tempos de incerteza e dificuldade que atravessamos não nos desmobilizam, como no passado dificuldades diferentes não nos desmobilizaram, do objetivo de construirmos uma sociedade mais justa e mais fraterna.

Celebramos o 46º Aniversário da Revolução de Abril e o Dia Internacional do Trabalhador com a profunda convicção de que é na defesa e valorização:

a) dos direitos dos trabalhadores e do povo;

b) do nosso Serviço Nacional de Saúde;

c) dos Serviços Públicos essenciais;

d) da afirmação dos princípios em que se fundam a Liberdade e a Democracia alcançadas em abril, que terá que se alicerçar a resposta aos enormes desafios que se colocam no futuro ao nosso País.

Por isso entendemos que este é o momento não apenas de celebrar, mas sobretudo de reafirmar a validade dos Valores e dos Princípios que nortearam a Revolução de 25 de Abril de 1974.

Face ao exposto, a Câmara Municipal de Loures, reunida a 22 de abril de 2020, delibera:

1. Na impossibilidade de expressar nas ruas a nossa alegria pela passagem de mais um aniversário da Revolução, a Câmara Municipal de Loures apela a todos para que:

- participem nas comemorações on-line levadas a cabo pelo Município;

- venham à janela ou à varanda e tragam Abril para a rua, pelas 15.00 horas do dia 25 de Abril entoando a Grândola, Vila Morena e o Hino Nacional.

2. Manter uma postura de defesa e valorização do Poder Local, na Administração Pública do Estado, que é indissociável do reforço de meios humanos e financeiros para as Autarquias Locais.

Loures, 22 de abril, de 2020

Os Eleitos da CDU na Câmara Municipal de Loures

MOÇÃO

Aprovada por Unanimidade

É NECESSÁRIO E URGENTE O APOIO DO ESTADO ÀS IPSS’S

As medidas tomadas no combate à pandemia de COVID-19, nomeadamente a necessidade de confinamento social, o encerramento de muitos serviços e empresas, tem causado inúmeros impactos nas Instituições Particulares de Solidariedade Social, quer por via da perda de receitas, quer sobretudo, com o aumento de custos associados ao combate à pandemia e à resposta social cada vez mais necessária à população mais carenciada.

No concreto, a maioria das IPSS’ foram obrigadas ao encerramento por tempo indeterminado das valências de creche, pré-escolar, CATL e CAO e a proceder a alterações no funcionamento da resposta de centro de dia, convertendo-o em SAD. Viram-se ainda na necessidade de proceder ao reforço da distribuição de bens essenciais, fruto do já visível impacto do aumento do desemprego e da diluição da capacidade financeira das famílias. As IPSS’s tiveram igualmente de reforçar excecionalmente as medidas de proteção individual dos utentes e dos seus trabalhadores, adquirindo diversos materiais e equipamentos.

Todas as Instituições sofreram significativas perdas de receitas e assinaláveis aumentos de custos para as quais não estavam preparadas.

As autarquias locais têm sido o apoio quase exclusivo destas instituições. Isso acontece em Loures em que a Câmara Municipal tem apoiado as IPSS do Concelho, através da atribuição de subsídios, cedência de equipamentos de proteção individual, entrega de bens alimentares e de produtos essenciais, entre outros apoios.

Assim, considerando que:

1. Estas instituições em muitos casos são um valioso suporte no apoio social às populações, substituindo-se ao Estado na resposta às necessidades básicas das famílias,

2. As medidas de apoio extraordinário que o Governo aprovou para o Setor Solidário são insuficientes para dar resposta à perda de receita e aumento de custos, situação aferida no acompanhamento efetivo realizado às IPSS do Concelho de Loures,

3. É de primordial importância capacitar estas instituições não só para a resposta imediata e urgente ao combate à pandemia, mas também para resposta à mais que previsível, e já visível, crise social que se avizinha,

4. É importante que estas instituições não vejam adiados, ou mesmo abandonados os seus projetos sociais, e que tenham capacidade financeira para os materializar através de candidaturas a programas e projetos como o PARES.

Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Loures, propõem a aprovação desta moção, solicitando ao Governo, nomeadamente à Sra. Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social que:

1. Seja estabelecido pela tutela um apoio financeiro às IPSS nas respostas sociais de creche, pré-escolar e ATL, que têm este tipo de resposta encerrada, capaz de permitir aliviar a mensalidade aos utentes destas valências sem que tal ponha em causa o equilíbrio financeiro destas instituições.

2. Proceda à entrega de Equipamentos de Proteção Individual em quantidades adequadas, às entidades que continuam a prestar o apoio à população, de forma a proteger trabalhadores e voluntários, permitindo assim que as instituições se libertem dos muito avultados custos com a aquisição destes equipamentos, e da imensa pressão existente devido à sua escassez no mercado.

3. A criação de uma medida de apoio financeiro às instituições que viram aumentada, de forma substancial, o apoio alimentar e de refeições confecionadas prestadas à população.

4. Reforço de apoio às IPSS com respostas sociais para os mais idosos, na contratação e preparação de mais trabalhadores, de modo a corresponder às exigências das normas da DGS e cumprimento dos planos de contingência.

5. Criação de um programa claro e efetivo de testes COVID-19, quer para os utentes, quer para os trabalhadores, destas instituições.

Esta moção a ser aprovada deverá ser enviada para:

- Sr. Presidente da República

- Sr. Primeiro-Ministro,

- Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

- Grupos Parlamentares na Assembleia da República

- UDIPSS – Lisboa, União Distrital de Instituições Particulares de Solidariedade Social de Lisboa

- CNIS

- IPSS´s do Concelho de Loures.

Loures 22 de abril de 2020

Os Eleitos da CDU na Câmara Municipal de Loures

Voto de Pesar

Aprovado por Unanimidade

Faleceu no passado dia 16 de abril, com 92 anos de idade, Sebastião Monteiro Freire, homem combativo e leal aos seus ideais.

Odivelense de nascimento ali exerceu durante toda a sua vida intensa atividade associativa e política, tendo também desempenhado funções como autarca durante vários anos. Aderiu ao PCP em 1974. Fez parte da Comissão Administrativa da Junta de Freguesia de Odivelas até 1976, data das primeiras eleições autárquicas. De 1976 a 1979 exerceu o cargo de Secretário da Assembleia de Freguesia e, em resultado das eleições de 1979, foi eleito Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, cargo que manteve até outubro de 1983.

Integrou ainda a Assembleia Municipal de Loures entre janeiro de 1990 e dezembro de 1993.

Sebastião Freire teve um invejável percurso cultural ao longo de toda a sua vida, nomeadamente no Movimento Associativo, sempre ligado à centenária Sociedade Musical Odivelense. Foi músico na Banda e Orquestra desta Coletividade, dinamizador do cinema na freguesia como 1.º projecionista credenciado nos dois únicos espaços então existentes para o efeito (Cineteatro e Cine-Esplanada da S.M.O.), seu Presidente da Direção, entre outros cargos dirigentes durante vários mandatos. Fez ainda parte dos corpos sociais dos Bombeiros Voluntários de Odivelas também durante muitos anos.

Quer enquanto eleito autárquico, quer noutras áreas de intervenção, a sua energia, combatividade e lealdade para com as suas gentes ficam, para todos que com ele privaram, como exemplo que não será esquecido!

A Câmara Municipal de Loures, reunida em 22 de abril de 2020 delibera:

- Remeter à família e ao Partido Comunista Português as mais sentidas condolências.

Loures, 22 de abril, de 2020

Os Eleitos da CDU na Câmara Municipal de Loures