MOÇÃO

Aprovada por Unanimidade

 

É NECESSÁRIO E URGENTE O APOIO DO ESTADO ÀS IPSS’S

As medidas tomadas no combate à pandemia de COVID-19, nomeadamente a necessidade de confinamento social, o encerramento de muitos serviços e empresas, tem causado inúmeros impactos nas Instituições Particulares de Solidariedade Social, quer por via da perda de receitas, quer sobretudo, com o aumento de custos associados ao combate à pandemia e à resposta social cada vez mais necessária à população mais carenciada.

No concreto, a maioria das IPSS’ foram obrigadas ao encerramento por tempo indeterminado das valências de creche, pré-escolar, CATL e CAO e a proceder a alterações no funcionamento da resposta de centro de dia, convertendo-o em SAD. Viram-se ainda na necessidade de proceder ao reforço da distribuição de bens essenciais, fruto do já visível impacto do aumento do desemprego e da diluição da capacidade financeira das famílias. As IPSS’s tiveram igualmente de reforçar excecionalmente as medidas de proteção individual dos utentes e dos seus trabalhadores, adquirindo diversos materiais e equipamentos.

Todas as Instituições sofreram significativas perdas de receitas e assinaláveis aumentos de custos para as quais não estavam preparadas.

As autarquias locais têm sido o apoio quase exclusivo destas instituições. Isso acontece em Loures em que a Câmara Municipal tem apoiado as IPSS do Concelho, através da atribuição de subsídios, cedência de equipamentos de proteção individual, entrega de bens alimentares e de produtos essenciais, entre outros apoios.

Assim, considerando que:

1. Estas instituições em muitos casos são um valioso suporte no apoio social às populações, substituindo-se ao Estado na resposta às necessidades básicas das famílias,

2. As medidas de apoio extraordinário que o Governo aprovou para o Setor Solidário são insuficientes para dar resposta à perda de receita e aumento de custos, situação aferida no acompanhamento efetivo realizado às IPSS do Concelho de Loures,

3. É de primordial importância capacitar estas instituições não só para a resposta imediata e urgente ao combate à pandemia, mas também para resposta à mais que previsível, e já visível, crise social que se avizinha,

4. É importante que estas instituições não vejam adiados, ou mesmo abandonados os seus projetos sociais, e que tenham capacidade financeira para os materializar através de candidaturas a programas e projetos como o PARES.

Os eleitos da CDU na Câmara Municipal de Loures, propõem a aprovação desta moção, solicitando ao Governo, nomeadamente à Sra. Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social que:

1. Seja estabelecido pela tutela um apoio financeiro às IPSS nas respostas sociais de creche, pré-escolar e ATL, que têm este tipo de resposta encerrada, capaz de permitir aliviar a mensalidade aos utentes destas valências sem que tal ponha em causa o equilíbrio financeiro destas instituições.

2. Proceda à entrega de Equipamentos de Proteção Individual em quantidades adequadas, às entidades que continuam a prestar o apoio à população, de forma a proteger trabalhadores e voluntários, permitindo assim que as instituições se libertem dos muito avultados custos com a aquisição destes equipamentos, e da imensa pressão existente devido à sua escassez no mercado.

3. A criação de uma medida de apoio financeiro às instituições que viram aumentada, de forma substancial, o apoio alimentar e de refeições confecionadas prestadas à população.

4. Reforço de apoio às IPSS com respostas sociais para os mais idosos, na contratação e preparação de mais trabalhadores, de modo a corresponder às exigências das normas da DGS e cumprimento dos planos de contingência.

5. Criação de um programa claro e efetivo de testes COVID-19, quer para os utentes, quer para os trabalhadores, destas instituições.

Esta moção a ser aprovada deverá ser enviada para:

- Sr. Presidente da República

- Sr. Primeiro-Ministro,

- Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

- Grupos Parlamentares na Assembleia da República

- UDIPSS – Lisboa, União Distrital de Instituições Particulares de Solidariedade Social de Lisboa

- CNIS

- IPSS´s do Concelho de Loures.

 

Loures 22 de abril de 2020

Os Eleitos da CDU na Câmara Municipal de Loures

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