Em comunicado a organização do PCP na freguesia de Santo António dos Cavaleiros expressa a sua solidariedade com as mais de 100 famílias que estão em vias de ser despejadas das suas habitações, à custa de uma lei injusta e que é claramente um ataque aos mais desfavorecidos. O direito à habitação destas famílias encontra-se assim colocado em causa por uma massiva operação de especulação imobiliária levada a cabo pela Fidelidade Seguros.

A luta é o único caminho possível. É fundamental neste momento pressionar o governo PS para revogar esta gravosa lei.

É o direito à habitação de milhares de pessoas que está em causa, e é altura do PS se colocar do lado certo da questão.

Já chega de ver o PS na autarquia a dizer uma coisa, e outro PS na Assembleia da República a fazer outra completamente contrária.

O Partido Comunista Português mostra-se assim disponível para participar na luta com os inquilinos até que a lei seja revista e que se caminhe para um verdadeiro direito à habitação pelo que irá colocar novamente a discussão e votação na Assembleia da República a revogação desta lei e a aplicação de uma lei que proteja a parte mais fraca deste processo que são os arrendatários.

Consultar comunicado aqui »

 

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A deputada do PCP na Assembleia da República, Rita Rato, contactou ontem, dia 27 de Março, os moradores das torres da Fidelidade Seguros em Santo António dos Cavaleiros, ameaçados de despejo.Mais de 150 famílias e cerca de 400 pessoas, estão sob ameaça de despejo das suas habitações em Santo António dos Cavaleiros. Esta situação é da maior gravidade e exige a intervenção imediata do Governo. A deputada do PCP informou os moradores, que o PCP entregou na Assembleia da República um projecto de resolução para que o Governo tome todas as medidas que estão ao seu alcance para suspender estes despejos. O projecto apresentado defende também a criação de uma comissão de acompanhamento deste processo composta por membros do Governo, moradores e Câmara Municipal de Loures. O PCP apresentou também um requerimento para que seja ouvida sobre esta matéria no Parlamento, com carácter de urgência, a Secretária de Estado da Habitação.

Ver recomendação »

Ver requerimento para audição da Secretária de Estado da Habitação »

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Várias centenas de moradores de Santo António dos Cavaleiros, inquilinos de imóveis propriedade da Seguradora Fidelidade estão a receber notificações informando da decisão desta entidade de não renovar os contratos de arrendamento, criando assim uma inaceitável situação de insegurança e incerteza em mais de 100 famílias.

O direito à habitação de centenas de pessoas é assim colocado em causa por uma operação de especulação imobiliária levada a cabo pela Fidelidade Seguros a coberto da lei do arrendamento, aprovada na legislatura anterior pelo Governo do PSD e CDS, que fragilizou a posição contratual dos arrendatários, colocando-os á mercê dos proprietários e das consequências das ações especulativas que estes entendam desenvolver, com prejuízos de direitos constitucionalmente consagrados.

A situação destas famílias é a evidência de como a atual Lei nº 31/2012, de 14 de agosto foi um instrumento concebido pelo Governo PSD/CDS e pela maioria parlamentar que o suportava para servir os interesses de senhorios sem escrúpulos e a atividade especulativa do capital financeiro no mercado imobiliário.

A preocupação não foi a concretização do direito à habitação e a elevação do nível de vida dos portugueses, mas sim servir os grandes interesses ligados aos mercados imobiliários.

PELA NECESSÁRIA E URGENTE REVOGAÇÃO DA “LEI DOS DESPEJOS”

O PCP Loures repudia a atitude da Fidelidade, afirma a sua solidariedade com a luta dos moradores de Santo António dos Cavaleiros e reafirma a necessidade urgente de revogar o enquadramento legal de 2012 e de criar um novo quadro legal que proteja os inquilinos cumpridores, proposta já apresentada pelo PCP na Assembleia da República nesta legislatura e que infelizmente não foi aceite.

O PCP Loures exige à Assembleia da República que revogue o Regime do Arrendamento Urbano em vigor e a intervenção urgente do Governo da República junto da Fidelidade Seguros no sentido da reversão deste processo de despejos em curso. 

Os eleitos do PCP/CDU na Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, na Assembleia e Câmara Municipal de Loures, assim como do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República estiveram presentes este domingo, dia 25 de março na Sessão promovida pelos moradores, onde tiveram a oportunidade de expressar o seu apoio à sua luta e defender a revogação da lei como solução política para um problema político.

 

 

 

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A CDU promoveu este sábado, dia 3 de Fevereiro, na AMSAC - Associação de Moradores de Santo António dos Cavaleiros, uma Sessão Pública de esclarecimento sobre as possíveis consequências, nomeadamente na freguesia de Santo António dos Cavaleiros, da rejeição do Orçamento dos SIMAR por parte de PS, PSD e PPM na Assembleia Municipal, agora agravada pelo facto dos vereadores do PS na Câmara terem votado também eles contra a proposta de orçamento, quando em Dezembro a tinham viabilizado com a abstenção.

Nas várias intervenções ficou patente o descontentamento dos moradores com as repetidas rupturas nas condutas e A imperiosa necessidade de investir na melhoria da rede. trabalho já iniciado, mas que a sua continuidade prevista no Orçamento dos SIMAR parta 2018 pode agora estar em causa face à postura de dos eleitos do PS e PSD.

A proposta reprovada por PS e PSD, primeiro na Assembleia Municipal e agora na Câmara, prevê investimentos essenciais na rede de abastecimento de água na Freguesia a realizar em 3 fases. O concurso para a 1ª fase está já lançado e está prevista a sua concretização em 2018 situação que pode estar posta em causa devido ao chumbo irresponsável e incompreensível do orçamento dos SIMAR.

Nesta sessão que contou com a participação de Bernardino Soares, foi reafirmado o compromisso da CDU com a população de Santo António dos Cavaleiros e do concelho de Loures de que com Trabalho, Honestidade e Competência continuará a agir para a concretização dos compromissos assumidos com os cidadãos que residem ou trabalham no Concelho de Loures não deixando de denunciar as ações que ponham em causa a qualidade e o carácter público inalienável dos Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas.

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Ler comunicado: PS e PSD colocam em causa a urgente remodelação (PDF) da rede de águas em Santo António dos Cavaleiros

 

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