TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reposição da contratação colectiva

É retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho no Sector Público Empresarial. A aprovação desta proposta é de um enorme alcance no plano dos direitos dos trabalhadores com contratação colectiva. Significa a devolução dos direitos consignados nos contratos e acordos colectivos aos trabalhadores. A partir de Janeiro de 2017 proceder-se-á ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho nocturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em Julho 2017 e 100% em Janeiro 2018.

Aumento do subsídio de refeição na Função Pública

Aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em Janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros mês assegurando 11 euros/mês a partir de Agosto.

Combate à precariedade na Administração Pública

Serão identificadas as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de Outubro de 2017. O objectivo é proceder à vinculação dos trabalhadores valorizando a experiência de quem já desempenhava as respectivas funções.

Consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias

A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.

Possibilidade de levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar

Consagração da possibilidade de definição de regimes de pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar, designadamente no sector da saúde.

Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade

Com vista ao cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no combate à precariedade, a Autoridade Tributaria e Aduaneira e a Segurança Social cooperarão com a Autoridade para as Condições do Trabalho podendo disponibilizar dados necessários e determinantes para o desenvolvimento de ações inspetivas e desencadear os mecanismos legais adequados, dando-se um passo decisivo no combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado.

Garantia do acesso ao transporte para os trabalhadores das empresas públicas de transportes

Foi aprovada a manutenção do acesso dos trabalhadores ao acesso aos transportes públicos

Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

Reforço do quadro de inspectores e técnicos superiores, como forma de adequação dos procedimentos inspectivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspecção do trabalho, no quadro da defesa dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e dando combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afectam milhares de trabalhadores

Pagamento do Subsídio de Natal

Compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em Novembro, correspondendo a um direito dos trabalhadores, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em Novembro.

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Está em distribuição o Construir nº84, Boletim informativo da Célula do PCP no Município de Loures.

No número de Novembro de 2016 os destaques são a realização do XX Congresso do PCP, nos próximos dias 2,3 e 4 de Dezembro, em Almada, as iniciativas da administração da CDU para resolver os problemas dos trabalhadores do Município, as propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República no âmbito do Orçamento de Estado para 2017.

Ler Construir em pdf:

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PCP propôs e foi aprovada a gratuitidade dos manuais para todas as crianças que iniciam o seu percurso escolar no ano lectivo de 2016/2017. São mais de 80.000 crianças que vão frequentar o 1º ano do 1º ciclo do ensino básico que vão receber gratuitamente os manuais escolares. Uma medida que representa uma poupança de cerca de 3 milhões de euros para as famílias.

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Ontem, dia 21 de Julho de 2016, eleitos e ativistas da CDU na Freguesia de Fanhões contactaram a população da localidade de Ribas de Cima, onde distribuiram um comunicado sobre a gestão PS na Junta de Freguesia de Fanhões e a posição da CDU a propósito da demolição do lavadouro de Ribas de Cima.

Os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia requereram a realização de uma Assembleia de Freguesia extraordinária onde apresentarão uma moção repudiando a destruição do lavadouro de Ribas de Cima e exigindo a sua reposição tal como estava, devolvendo à população aquele equipamento e as suas memórias.

Ler comunicado(pdf)

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Um Valoroso Antifascista! Um Construtor do Partido!

A Comissão Concelhia de Loures do PCP, assinalou esta segunda-feira, 4 de Julho, os 71 anos do assassinato pela PIDE, na Estrada da Bemposta-Bucelas, de Alfredo Dinis, membro do Comité Central e da Comissão Política do Partido Comunista Português com uma Romagem, nesta localidade, ao seu Memorial, e uma sessão evocativa.

Foram vários os amigos e militantes do PCP que durante a manhã quiseram marcar presença durante a Romagem, destacando-se entre outras a presença de Domingos Abrantes, membro da Direcção do PCP antes e pós 25 de Abril, Bernardino Soares, membro do PCP e Presidente da Câmara Municipal de Loures, Élio Matias, Presidente da Junta de Freguesia de Bucelas e Jorge Dias, membro da Comissão de Freguesia de Bucelas do PCP e do Executivo da Junta de Freguesia de Bucelas.

Ao início da noite, junto à Capela da Bemposta, realizou-se uma sessão evocativa, relembrando os tempos difíceis que se viviam à época do assassinato de Alfredo Dinis, na manhã de 4 de Julho de 1945, aos 28 anos de idade, crime cobarde e cruel, perpetrado pela PIDE, polícia política fascista e que até hoje permanece impune.

Este assassínio não esteve desligado das grandes jornadas populares e grevistas que tiveram lugar em Novembro de 1942 e em Julho-Agosto de 1943, bem como das greves de 8 e 9 de Maio de 1944, das quais “Alex” foi um dos principais organizadores, tendo mesmo, em 1944, integrado o comité de greve.

Estas heroicas greves foram um marco central na luta contra a ditadura fascista.

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Na edição de Junho de 2016 do Jornal da CDU de Loures, a CDU presta contas da sua atividade, da atividade seus eleitos e reafirma a atualidade e importância da afirmação do seu Projecto Autárquico  e do seu carácter distintivo e reforço e alargamento da intervenção e iniciativa, em todos os planos, em defesa dos interesses das populações e do poder local, da sua autonomia e das condições para exercer as suas competências.

Ler Jornal CDU (pdf) »

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O Tribunal Administrativo decidiu pela perda de mandato do actual Presidente da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho, Filipe Santos, verificada a sua inelegibilidade face à circunstância de desempenhar um cargo de direcção nos antigos SMAS de Loures, actuais SIMAR, no âmbito de um processo movido pelo Ministério Público e não pela CDU, como falsamente a Junta afirma.

Neste processo a actuação do Presidente da Junta é politicamente condenável. Desde logo por não ter acautelado as condições de legalidade da sua candidatura, posteriormente, estando patente a sua ilegalidade, nada fazendo para sanar, mantendo a acumulação de funções, presidente de junta e dirigente dos SMAS. Condenável é também a sonegação aos membros da Assembleia de Freguesia de informações relevantes sobre a vida da autarquia e a ocultação desta ilegalidade à população.

Ler informação da CDU na íntegra»

 

 

 

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