Várias centenas de moradores de Santo António dos Cavaleiros, inquilinos de imóveis propriedade da Seguradora Fidelidade estão a receber notificações informando da decisão desta entidade de não renovar os contratos de arrendamento, criando assim uma inaceitável situação de insegurança e incerteza em mais de 100 famílias.

O direito à habitação de centenas de pessoas é assim colocado em causa por uma operação de especulação imobiliária levada a cabo pela Fidelidade Seguros a coberto da lei do arrendamento, aprovada na legislatura anterior pelo Governo do PSD e CDS, que fragilizou a posição contratual dos arrendatários, colocando-os á mercê dos proprietários e das consequências das ações especulativas que estes entendam desenvolver, com prejuízos de direitos constitucionalmente consagrados.

A situação destas famílias é a evidência de como a atual Lei nº 31/2012, de 14 de agosto foi um instrumento concebido pelo Governo PSD/CDS e pela maioria parlamentar que o suportava para servir os interesses de senhorios sem escrúpulos e a atividade especulativa do capital financeiro no mercado imobiliário.

A preocupação não foi a concretização do direito à habitação e a elevação do nível de vida dos portugueses, mas sim servir os grandes interesses ligados aos mercados imobiliários.

PELA NECESSÁRIA E URGENTE REVOGAÇÃO DA “LEI DOS DESPEJOS”

O PCP Loures repudia a atitude da Fidelidade, afirma a sua solidariedade com a luta dos moradores de Santo António dos Cavaleiros e reafirma a necessidade urgente de revogar o enquadramento legal de 2012 e de criar um novo quadro legal que proteja os inquilinos cumpridores, proposta já apresentada pelo PCP na Assembleia da República nesta legislatura e que infelizmente não foi aceite.

O PCP Loures exige à Assembleia da República que revogue o Regime do Arrendamento Urbano em vigor e a intervenção urgente do Governo da República junto da Fidelidade Seguros no sentido da reversão deste processo de despejos em curso. 

Os eleitos do PCP/CDU na Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, na Assembleia e Câmara Municipal de Loures, assim como do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República estiveram presentes este domingo, dia 25 de março na Sessão promovida pelos moradores, onde tiveram a oportunidade de expressar o seu apoio à sua luta e defender a revogação da lei como solução política para um problema político.

 

 

 

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