Mobiliário Urbano que impede a circulação de cadeira de rodas no passeio.Assinala-se hoje o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Na reunião da Câmara Municipal de Loures, realizada no passado dia 28 de novembro de 2012, os eleitos da CDU re-apresentaram uma proposta com um conjunto de medidas “amigas das pessoas portadoras de deficiência”, a implementar pela Câmara Municipal de Loures.
O PS utilizando a mesma maioria absoluta que havia usado em 2010 para rejeitar esta proposta da CDU, propôs o adiamento da discussão da mesma.

A proposta visava assinalar de forma condigna o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência mas sobretudo pretende transformar Loures num concelho inclusivo.

A proposta apresentada pelos vereadores da CDU foi a seguinte:

 

 

PROPOSTA

A presente proposta foi apresentada a esta Câmara no passado dia 2 de dezembro de 2010.

Dois anos passados da data referida, verifica-se que nenhuma das medidas propostas foi promovida, apesar de, à altura, ter o Executivo defendido que grande parte das mesmas estava em desenvolvimento ou em vias de aplicação.
Por tal facto, torna-se imperioso que o Executivo se pronuncie e adote as seguintes medidas que se apresentam como basilares para a construção de um Concelho Inclusivo.

Assinala-se no próximo dia 3 de dezembro, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
No concelho de Loures, mais de 6% da população é portadora de deficiência. De acordo com o Diagnóstico do Plano de Desenvolvimento Social, dos cerca de 13000 portadores de deficiência, apenas 738 têm apoio em instituições especializadas e cerca de 80 frequentam Unidades de Ensino Estruturado e Unidades de Apoio à Multideficiência das escolas da rede pública.

No concelho de Loures funcionam apenas 3 instituições de apoio à deficiência: CREACIL, REDES e Elo Social.

Não existe um único Centro de Atividades Ocupacionais. A formação para jovens adultos tem expressão pontual. Salvo alguma honrosa exceção, o emprego protegido continua a ser um sonho adiado.

As localidades do nosso Concelho não apresentam as condições mínimas de deslocação na via pública e no acesso a edifícios públicos dos cidadãos portadores de deficiência.

Os serviços municipais, salvo raríssimas exceções, não estão preparados para a universalização do acesso à informação.

O número de trabalhadores do município, portadores de deficiência é manifestamente inferior ao estabelecido por lei.

Pelo que, sumariamente se referiu, torna-se evidente a assunção de um determinado número de medidas imediatas, para além do estabelecimento de um Plano Global de Intervenção que torne Loures num Concelho Inclusivo.

Assim, propõe-se que até ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência a celebrar em 3 de Dezembro de 2013, daqui a um ano, à média de uma por cada mês, se desenvolvam as seguintes 12 medidas:

1. Cumprir, rigorosamente, por parte do município, o estipulado na Decreto-lei nº 29/2001, divulgando os concursos e adaptando as condições de seleção às diversas formas de deficiência.

2. Admitir, em regime de estágio, nos serviços municipais e serviços municipalizados, de 20%, dos formandos que terminem a formação que a REDES está a promover, no âmbito de Ajudantes de Cozinha e Técnicas de Limpeza, no mês imediatamente a seguir à sua conclusão, com vista à eventual integração futura.

3. Adequar os suportes informativos do município, a pessoas portadoras de deficiência visual e implementar a tradução simultânea em atos públicos considerados relevantes.

4. Instalar programas próprios para cegos nos computadores de utilização pública dos serviços municipais e escolas.


5. Eliminar todas as barreiras arquitetónicas (sinais no meio dos passeio, inexistência de passeios rebaixados, acesso interdito a edifícios públicos), nas localidades de Sacavém, Loures e Santo António dos Cavaleiros.

6. Exigir o rigoroso cumprimento do estipulado na lei (acesso e mobilidade) às novas urbanizações e a todas as que se encontrem em fase de aprovação da receção definitiva das mesmas.

7. Negociar com as agências bancárias, no sentido de as mesmas adaptarem todas as caixas multibanco do concelho, à utilização por deficientes motores e invisuais.

Paços do Concelho8. Colocar em todos os semáforos e passadeiras de peões avisos sonoros de passagem.

9. Criar de um Centro de Atividades Ocupacionais, em Santo António dos Cavaleiros, em parceria com a CREACIL.

10. Estabelecer um protocolo com o ELO SOCIAL para fornecimento de determinados serviços ao município (pequenas reparações, serviços de manutenção de equipamentos).

11. Articular com os Centros de Dia e a Segurança Social a prestação de apoio domiciliário a pessoas portadoras de deficiências profundas.

12. Colocar Assistentes Operacionais nas escolas e jardins-de-infância para as crianças e alunos com necessidades educativas especiais.

Loures, 28 de novembro de 2012

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