Junta de Freguesia de Bucelas não cumpre a lei

Foi presente à Assembleia de Freguesia do passado dia 30 de Dezembro de 2010 o Regulamento de Taxas e Licenças para o ano de 2011 tendo sido aprovada por maioria, com 5 votos a favor do PS e com 4 votos contra da CDU.
 
Os eleitos da CDU apresentaram uma declaração fundamentando o seu sentido de voto, dado que a referida aprovação do documento em discussão não reunia as seguintes condições:

1) não esteve em consulta pública, pelo prazo de 30 dias para que a população se pudesse manifestar, conforme o disposto no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo que regula a apreciação pública.

 

2) não atendeu à crise social e económica  que se vive na Freguesia e no País, prevendo aumentos superiores a 2% .

Os eleitos da CDU denunciaram a irregularidade quanto ao ponto 1 e propuseram a retirada do ponto da ordem de trabalhos, mas não foi aceite pelo Executivo.

Esta atitude de autoritarismo ou de falta de transparência face aos bucelenses prova o fraco funcionamento democrático da Instituição – Junta de Freguesia - e da insensibilidade face aos problemas sociais existentes, reflexo das políticas do Partido Socialista.

Assim alertamos a população em geral no sentido de não pagar as actuais Taxas visto que estas foram aprovadas ilegalmente, sendo que, até serem cumpridas as formalidades legais, só se devem pagar de acordo com o Regulamento de Taxas e Licenças de 2010.

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