No âmbito do estatuto do Direito de Oposição a CDU enviou à Junta de Freguesia de Sacavém e Prior Velho um conjunto de propostas para consideração no orçamento da autarquia e nos objectivos da gestão para 2014.
As propostas foram assim divi...didas em propostas com incidência orçamental, a considerar nos documentos do orçamento e propostas programáticas de gestão e organização sem incidência orçamental.
As propostas com incidência orçamental afectavam uma verba de 2,65% do orçamento, 77.000€ num orçamento de 2.042.600€, materializada em acções relativas à qualificação de zonas verdes, incentivo à participação das associações de moradores e de qualificação do Mercado do Prior Velho. Neste último caso a proposta feita pela CDU era no sentido de ser reforçada a verba destinada aos trabalhos de recuperação deste mercado em 20.000€, o que mais não seria que alocar ao mercado a totalidade da verba que anualmente a Câmara Municipal de Loures transfere, 25.000€. No orçamento apresentado pela Junta de Freguesia manteve-se apenas 5.000€ para os trabalhos de reabilitação.


Nenhuma das propostas com incidência orçamental foi aceite:

a) Elaboração em implementação de um plano de recuperação das zonas verdes do bairro da Fonte Perra.
# Dotação a comprometer a esta acção 25.000€ em 2014.

c) Criação do programa “Iniciativa Local” destinado estabelecimento de parcerias para pequenas intervenções de requalificação/conservação do espaço e equipamentos públicos, acções de sensibilização para a boa utilização do espaço público e acções de valorização das dinâmicas económicas locais mediante o apoio a projectos apresentados por associações da freguesia, por forma a aproveitar as sua sinergias,capacidade de iniciativa e de realização, valorizando também por essa via o associativismo local e a sua capacidade de intervir em favor da comunidade. Excluem-se deste programa as acções de carácter eminentemente lúdico, desportivo e cultural.
O programa deve ser consubstanciado por uma carta de objectivos e regido por Regulamento próprio a apresentar pelo órgão executivo à Assembleia de Freguesia.
Os projectos candidatados e as suas peças (memória justificativa, calendário e orçamento) devem ser públicos, assim como a fundamentação da decisão do apoio no âmbito do programa proposto.
O apoio a cada projecto pode ser composto por apoio financeiro, material afectação de recursos humanos, devendo este seccionamento estar discriminado e valorizado no orçamento de cada projecto candidatado.
# Dotação a comprometer a esta acção 12.000€ em 2014.

d) Recuperação do Mercado do Prior Velho
Afigura-se imperioso que sejam tomadas medidas para o rápido início dos trabalhos conducentes à recuperação e manutenção deste equipamento, que ponha fim a anos de degradação e de não afectação dos recursos disponibilizados para a sua manutenção. No curto prazo a intervenção deve ser de molde a permitir, tão rapidamente quanto possível o restabelecimento das condições físicas e funcionais do espaço para que possa ser colocado ao serviço da comunidade já como espaço multiusos. Tendo em conta esta proposta deve o órgão executivo promover a elaboração e apresentação à Assembleia de Freguesia de um projecto de regulamento que abra o espectro de utilizações deste espaço.
# Dotação a comprometer a esta acção 25.000€ em 2014.


2 – As propostas sem incidência orçamental agrupam-se em dois conjunto de questões: a promoção de uma gestão transparente, através da criação de instrumentos regulamentares relativos à política de apoios e transferências para entidades externas; o reforço do contacto da autarquia com outras entidades da administração com responsabilidades em questões concretas da vida local. Muitas das propostas efectuadas foram inseridas no documento, pelo que acompanharemos a sua implementação ao longo do ano.

a) Elaboração de proposta de Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo no âmbito das actividades de recreio, cultura e desporto a submeter à Assembleia de Freguesia. Nota: Foi considerada.

b) Adopção de uma política conducente à celebração com as associações e colectividades da freguesia de Protocolos específicos relativos às actividades com regularidade de calendário. Nota: Não foi considerada.

c) Elaboração de proposta de Regulamento de utilização do Mercado 1º de Maio que tipifique os seus usos e condições de utilização, tendo em conta a sua necessária reconversão, a submeter à Assembleia de Freguesia. Nota: Foi considerada.

d) Adopção de uma política conducente à celebração com as associações e colectividades da freguesia de Protocolos específicos à conservação e manutenção de espaços desportivos e/ou de recreio. Nota: Não foi considerada.

e) Exigir à Câmara Municipal de Loures o desenvolvimento de acções de limpeza dos escombros existentes na Quinta da Serra e de controlo dos despejos ilegais na zona. Nota: Foi considerada.

f) Solicitar à Câmara Municipal a elaboração de um Plano de Reordenamento da circulação rodoviária e do estacionamento em Sacavém e no Prior Velho. Nota: Foi considerada.

g) Exigir, junto do Ministério da Educação, a rápida remoção das placas de amianto que existem na Escola Secundária de Sacavém. Nota: Foi considerada.

h) Acompanhar o processo de construção da Biblioteca Municipal de Sacavém. Nota: Foi considerada.

i) Reivindicar às Estradas de Portugal, E.P. a reabertura de um acesso directo à Segunda Circular – Sacavém/Prior Velho. Nota: Foi considerada.

j) Apoiar a construção do Lar de idosos da Associação Comunitária de Sacavém. Nota: Foi considerada.

k) Intervir junto da Segurança Social no sentido do reforço dos protocolos existentes com instituições de apoio social à infância e terceira-idade. Nota: Foi considerada.

l) Reivindicar junto da ARS a instalação do CATUS Sacavém / Prior Velho. Nota: Foi considerada.

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