A DORL do PCP emitiu hoje uma nota de imprensa a propósito da entrada em vigor dos descontos de 60% para maiores de 65 anos e da gratuitidade para os menores de 12 anos. Uma nota onde se valoriza esses descontos mas se combate a discriminação que lhe está subjacente. É que estes descontos são pagos e decididos pelo Governo mas limitados à Cidade de Lisboa e feitos coincidir com a municipalização da Carris por evidentes objectivos propagandísticos. O PCP exige que estes descontos, válidos na CP e no Metro apenas para a Cidade de Lisboa, sejam imediatamente alargados a todos os maiores de 65 anos e a todos os menores de 12 anos.

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TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reposição da contratação colectiva

É retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho no Sector Público Empresarial. A aprovação desta proposta é de um enorme alcance no plano dos direitos dos trabalhadores com contratação colectiva. Significa a devolução dos direitos consignados nos contratos e acordos colectivos aos trabalhadores. A partir de Janeiro de 2017 proceder-se-á ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho nocturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em Julho 2017 e 100% em Janeiro 2018.

Aumento do subsídio de refeição na Função Pública

Aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em Janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros mês assegurando 11 euros/mês a partir de Agosto.

Combate à precariedade na Administração Pública

Serão identificadas as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de Outubro de 2017. O objectivo é proceder à vinculação dos trabalhadores valorizando a experiência de quem já desempenhava as respectivas funções.

Consolidação de mobilidades intercarreiras e intercategorias

A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intercategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.

Possibilidade de levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar

Consagração da possibilidade de definição de regimes de pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar, designadamente no sector da saúde.

Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade

Com vista ao cumprimento da legislação laboral, nomeadamente no combate à precariedade, a Autoridade Tributaria e Aduaneira e a Segurança Social cooperarão com a Autoridade para as Condições do Trabalho podendo disponibilizar dados necessários e determinantes para o desenvolvimento de ações inspetivas e desencadear os mecanismos legais adequados, dando-se um passo decisivo no combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado.

Garantia do acesso ao transporte para os trabalhadores das empresas públicas de transportes

Foi aprovada a manutenção do acesso dos trabalhadores ao acesso aos transportes públicos

Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

Reforço do quadro de inspectores e técnicos superiores, como forma de adequação dos procedimentos inspectivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspecção do trabalho, no quadro da defesa dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e dando combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afectam milhares de trabalhadores

Pagamento do Subsídio de Natal

Compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em Novembro, correspondendo a um direito dos trabalhadores, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em Novembro.

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PCP propôs e foi aprovada a gratuitidade dos manuais para todas as crianças que iniciam o seu percurso escolar no ano lectivo de 2016/2017. São mais de 80.000 crianças que vão frequentar o 1º ano do 1º ciclo do ensino básico que vão receber gratuitamente os manuais escolares. Uma medida que representa uma poupança de cerca de 3 milhões de euros para as famílias.

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A campanha está a crescer. Crescem os contactos com os trabalhadores. Cresce o debate, o esclarecimento, a consciência de que é possivel e viável o trabalho com direitos. Com o PCP e a luta dos trabalhadores é possível concretizar uma vida melhor, mais direitos, mais futuro.

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